Direito e Bem-Estar

Justiça garante tratamento essencial para criança com autismo, TDAH e TOD                            Em uma importante decisão, a Justiça determinou que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador Opositivo (TOD) receba o tratamento de que necessita urgentemente. A liminar, concedida pelo juiz da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comcarca de Caxias do Sul, obriga o poder público a fornecer a Terapia ABA (Applied Behavior Analysis) na quantidade de 25 horas semanais, conforme indicação médica.                            A ação foi movida pela família da criança, após o Sistema Único de Saúde (SUS) negar o fornecimento do tratamento no formato e intensidade necessários. A Terapia ABA é um tratamento baseado em evidências, qu...

Crianças de Baixa Renda com Autismo Podem Ganhar BPC-LOAS                       O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil que visa proporcionar uma renda mínima para pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de prover sua subsistência. Neste artigo, vamos explorar como crianças de baixa renda com autismo podem se beneficiar do BPC-LOAS, os critérios para concessão e o processo de solicitação.  O Que é o BPC-LOAS?                       O BPC-LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferente de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Ele é destinado a: 1. Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que não p...

Defesa dos Direitos dos Usuários: A Negativa da Unimed Nordeste RS e a Terapia ABA                  A recente comunicação da Unimed Nordeste RS sobre a terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) fora do ambiente clínico trouxe à tona uma série de preocupações para os beneficiários que dependem desse tratamento essencial. Embora a Unimed tenha firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, garantindo a continuidade temporária da terapia, é fundamental entender os direitos dos usuários e como proceder diante dessa situação. Compreendendo a Terapia ABA                  A terapia ABA é amplamente reconhecida por sua eficácia no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que afetam o desenvolvimento comportamental. A aplicação dessa terapia em ambientes naturais, como a casa ou a escola, é crucial para a generaliz...