Direito e Bem-Estar

  Abusividade na Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável                       No recente julgamento da Apelação Cível, nº  50009348120208210139  a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a relatoria do Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, trouxe à tona uma importante decisão sobre a abusividade na contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contexto da Decisão                       O caso em questão envolveu a conversão de um empréstimo consignado em um cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem a devida clareza e informação ao consumidor. A prática foi considerada abusiva, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria conduta abusiva, sem necessidade de prova adicional. Ponto Central da Decisão   ...

Descontos Indevidos no Benefício de Aposentadoria: Como Proceder?                                                Os aposentados e pensionistas do INSS frequentemente enfrentam problemas com descontos indevidos em seus benefícios. Esses descontos podem ser originados por associações, sindicatos ou até mesmo por empréstimos consignados não solicitados. Entender como identificar e resolver essas situações é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados. Identificando Descontos Indevidos  1. Associações e Sindicatos                                 Muitos aposentados se deparam com descontos em seus benefícios referentes a associações ou sindicatos aos quais nunca se filiaram. Esses descontos podem ser identificados no extrato de pagamento ...