Defesa dos Direitos dos Usuários: A Negativa da Unimed Nordeste RS e a Terapia ABA

Defesa dos Direitos dos Usuários: A Negativa da Unimed Nordeste RS e a Terapia ABA



             A recente comunicação da Unimed Nordeste RS sobre a terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) fora do ambiente clínico trouxe à tona uma série de preocupações para os beneficiários que dependem desse tratamento essencial. Embora a Unimed tenha firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, garantindo a continuidade temporária da terapia, é fundamental entender os direitos dos usuários e como proceder diante dessa situação.


Compreendendo a Terapia ABA


             A terapia ABA é amplamente reconhecida por sua eficácia no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que afetam o desenvolvimento comportamental. A aplicação dessa terapia em ambientes naturais, como a casa ou a escola, é crucial para a generalização das habilidades aprendidas e para o progresso contínuo dos pacientes.


Análise da Comunicação da Unimed Nordeste RS


Pontos Principais do TAC


1. Cobertura Temporária:

   - Atendimentos em Domicílio: Garantia de cobertura por 06 (seis) meses a partir de 02 de abril de 2024.

   - Atendimentos Escolares: Garantia de cobertura por 03 (três) meses a partir de 02 de abril de 2024.


2. Condições Pós-Período:

   - Atendimento Escolar: Após o período de 03 (três) meses, a cobertura para atendimentos escolares será encerrada, sem possibilidade de reavaliação.

  - Atendimento Domiciliar:A continuidade da terapia domiciliar poderá ser autorizada mediante justificativa do médico assistente e avaliação de um neuropediatra indicado pela Unimed.


 Direitos dos Beneficiários


 1. Direito à Saúde Integral


             A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à saúde integral. Isso inclui o acesso a tratamentos necessários para a manutenção e melhoria da qualidade de vida, como a terapia ABA.


2. Cobertura de Procedimentos Essenciais


                 De acordo com a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), os planos de saúde são obrigados a cobrir todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Embora a terapia ABA fora do ambiente clínico não esteja explicitamente listada, a necessidade médica comprovada pode justificar a cobertura.


3. Proteção pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)


             O CDC protege os consumidores contra práticas abusivas e garante que as cláusulas contratuais sejam claras e justas. A negativa de cobertura pode ser considerada abusiva se colocar o consumidor em desvantagem exagerada.


 Como Proceder Diante da Negativa


 1. Documentação Médica


             Reúna todos os documentos médicos que comprovem a necessidade da terapia ABA em ambiente natural, incluindo laudos, relatórios e recomendações do médico assistente.


2. Consulta com Advogado Especializado


             Procure um advogado especializado em direito da saúde para analisar a negativa e orientar sobre os próximos passos. Nosso escritório está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado.


3.Reclamação na ANS


         Registre uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS pode intermediar a resolução do conflito e garantir que seus direitos sejam respeitados.


4. Ação Judicial


         Se necessário, ingresse com uma ação judicial para garantir a continuidade da terapia ABA. Em muitos casos, é possível obter uma liminar que obrigue o plano de saúde a fornecer o tratamento imediatamente.


Conclusão


             A negativa da Unimed Nordeste RS em fornecer a terapia ABA fora do ambiente clínico, mesmo que temporariamente ajustada pelo TAC, não deve ser aceita passivamente pelos beneficiários. É essencial que os usuários conheçam seus direitos e tomem as medidas necessárias para garantir a continuidade do tratamento.


             Se você ou um ente querido está enfrentando essa situação, entre em contato com nosso escritório. Com mais de 20 anos de experiência em direito da saúde, estamos prontos para ajudar você a defender seus direitos e garantir o tratamento necessário.




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