Direito e Bem-Estar

Justiça garante tratamento essencial para criança com autismo, TDAH e TOD                            Em uma importante decisão, a Justiça determinou que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador Opositivo (TOD) receba o tratamento de que necessita urgentemente. A liminar, concedida pelo juiz da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comcarca de Caxias do Sul, obriga o poder público a fornecer a Terapia ABA (Applied Behavior Analysis) na quantidade de 25 horas semanais, conforme indicação médica.                            A ação foi movida pela família da criança, após o Sistema Único de Saúde (SUS) negar o fornecimento do tratamento no formato e intensidade necessários. A Terapia ABA é um tratamento baseado em evidências, qu...

Exames de Alta Complexidade: Seus Direitos na Busca por Diagnóstico e Tratamento                       Em momentos delicados de saúde, a última coisa que queremos é nos deparar com obstáculos para realizar exames importantes.  Afinal,  exames de alta complexidade, como ressonâncias magnéticas, tomografias e biópsias, são frequentemente essenciais para um diagnóstico preciso e tratamento eficaz.                             Mas e quando o plano de saúde reluta em cobrir esses procedimentos, geralmente de alto custo? É crucial entender seus direitos e as possibilidades para garantir o acesso à saúde. A negativa do plano de saúde é sempre justificada?                          Nem sempre! A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que os planos de ...

Direito à Saúde: Como Garantir o Acesso a Tratamentos e Medicamentos                  O direito à saúde é um dos pilares fundamentais garantidos pela Constituição Federal Brasileira. No entanto, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para acessar tratamentos e medicamentos essenciais, seja por negativas de cobertura por planos de saúde ou pela falta de recursos no sistema público. Neste artigo, vamos explorar os direitos dos pacientes e como garantir o acesso a tratamentos e medicamentos necessários. Direitos dos Pacientes Segundo a Legislação Brasileira                            A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços par...