Direito e Bem-Estar

  Abusividade na Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável                       No recente julgamento da Apelação Cível, nº  50009348120208210139  a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a relatoria do Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, trouxe à tona uma importante decisão sobre a abusividade na contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contexto da Decisão                       O caso em questão envolveu a conversão de um empréstimo consignado em um cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem a devida clareza e informação ao consumidor. A prática foi considerada abusiva, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria conduta abusiva, sem necessidade de prova adicional. Ponto Central da Decisão   ...

Justiça garante tratamento essencial para criança com autismo, TDAH e TOD                            Em uma importante decisão, a Justiça determinou que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador Opositivo (TOD) receba o tratamento de que necessita urgentemente. A liminar, concedida pelo juiz da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comcarca de Caxias do Sul, obriga o poder público a fornecer a Terapia ABA (Applied Behavior Analysis) na quantidade de 25 horas semanais, conforme indicação médica.                            A ação foi movida pela família da criança, após o Sistema Único de Saúde (SUS) negar o fornecimento do tratamento no formato e intensidade necessários. A Terapia ABA é um tratamento baseado em evidências, qu...