Abusividade na Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável

 

Abusividade na Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável

                 No recente julgamento da Apelação Cível, nº 50009348120208210139 a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a relatoria do Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, trouxe à tona uma importante decisão sobre a abusividade na contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Contexto da Decisão

                 O caso em questão envolveu a conversão de um empréstimo consignado em um cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem a devida clareza e informação ao consumidor. A prática foi considerada abusiva, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria conduta abusiva, sem necessidade de prova adicional.

Ponto Central da Decisão

             A decisão destacou a importância do dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor. A falta de transparência na conversão do empréstimo consignado para um cartão de crédito RMC foi considerada uma violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 Consequências da Decisão

                 O Tribunal determinou a revisão do débito, tomando por base o valor original dos empréstimos, com a incidência de uma única vez da taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para contratos de empréstimo pessoal consignado. Além disso, foi autorizada a continuidade dos descontos em folha apenas até que se atingisse a quantia do débito revisado.

                 Outra consequência importante foi a determinação da repetição do indébito em dobro, caso fosse verificado saldo em prol do consumidor, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo IGP-M.

Danos Morais

                 A decisão também condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Este valor reflete o reconhecimento do Tribunal sobre o impacto negativo que a prática abusiva teve sobre o consumidor.

Reflexões para o Consumidor

                 Esta decisão serve como um importante alerta para os consumidores sobre a necessidade de estarem atentos às condições contratuais oferecidas por instituições financeiras. É fundamental exigir informações claras e detalhadas antes de aceitar qualquer tipo de contrato, especialmente aqueles que envolvem a reserva de margem consignável.

Conclusão

                 A decisão da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reforça a proteção dos direitos dos consumidores contra práticas abusivas de instituições financeiras. É um passo significativo na luta pela transparência e clareza nas relações de consumo, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados por práticas comerciais desleais.

                  Se você é um consumidor que se sente lesado por práticas abusivas de instituições financeiras, não hesite em buscar orientação jurídica. No nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a proteger seus direitos e garantir que a justiça seja feita.