Direito e Bem-Estar

Acidente de Trabalho Durante o Contrato de Experiência: E Quando Não Há Afastamento pelo INSS?                  No dinâmico cenário das relações trabalhistas, situações complexas frequentemente desafiam tanto empregadores quanto empregados. Uma dessas situações, que merece atenção especial, é o caso de um acidente de trabalho ocorrido durante o contrato de experiência, mas sem resultar em afastamento pelo INSS. Este cenário levanta questões importantes sobre direitos, obrigações e interpretações legais. O Dilema da Estabilidade                  Quando falamos de acidente de trabalho, a estabilidade provisória é geralmente o primeiro ponto que vem à mente. Contudo, a situação se torna nebulosa quando não há afastamento. A lei nº 8.213/91, em seu artigo 118, prevê a estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Mas e quando este auxílio não chega a ser concedido? ...

  Faltas Injustificadas da Mãe que Acompanha Filho em Consultas Médicas e Tratamento                                 No contexto das relações trabalhistas, a questão das faltas injustificadas é um tema de grande relevância, especialmente quando envolve a saúde e o bem-estar dos filhos dos trabalhadores. Uma situação comum é a da mãe que precisa acompanhar seu filho em consultas médicas e tratamentos. Este artigo visa esclarecer os direitos e deveres das trabalhadoras nessa situação, bem como as implicações legais das faltas injustificadas. Direitos da Mãe Trabalhadora                                         A legislação brasileira prevê diversas situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário. Entre essas situações, está o acompanhamen...

Assédio Moral no Trabalho: Entenda, Identifique e Saiba Como Agir                          O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito, colaboração e crescimento profissional. No entanto, infelizmente, muitos trabalhadores enfrentam situações de assédio moral, que podem causar sérios danos à saúde mental e emocional. Neste artigo, vamos abordar o que é o assédio moral no trabalho, como identificá-lo e quais são as medidas legais que podem ser tomadas para combatê-lo.  O Que é Assédio Moral?                               Assédio moral no trabalho, também conhecido como bullying laboral, é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Esse comportamento pode ser praticado por superiores hierá...

Entendendo o Auxílio-Reclusão: Direitos e Procedimentos                          O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário muitas vezes mal compreendido pela população. Destinado aos dependentes do segurado do INSS que se encontra preso sob regime fechado ou semiaberto, sem receber remuneração da empresa, este benefício garante uma assistência financeira durante o período de reclusão. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o auxílio-reclusão, quem tem direito, como solicitar e outras informações essenciais. Quem tem Direito ao Auxílio-Reclusão?                             O benefício é destinado exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS que esteja preso, não necessitando que o mesmo tenha contribuído por um tempo mínimo para ter direito ao benefício. No entanto, é necessário que o último salário...

  Abusividade na Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável                       No recente julgamento da Apelação Cível, nº  50009348120208210139  a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a relatoria do Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, trouxe à tona uma importante decisão sobre a abusividade na contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contexto da Decisão                       O caso em questão envolveu a conversão de um empréstimo consignado em um cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem a devida clareza e informação ao consumidor. A prática foi considerada abusiva, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria conduta abusiva, sem necessidade de prova adicional. Ponto Central da Decisão   ...