Faltas Injustificadas da Mãe que Acompanha Filho em Consultas Médicas e Tratamento

 

Faltas Injustificadas da Mãe que Acompanha Filho em Consultas Médicas e Tratamento

                         No contexto das relações trabalhistas, a questão das faltas injustificadas é um tema de grande relevância, especialmente quando envolve a saúde e o bem-estar dos filhos dos trabalhadores. Uma situação comum é a da mãe que precisa acompanhar seu filho em consultas médicas e tratamentos. Este artigo visa esclarecer os direitos e deveres das trabalhadoras nessa situação, bem como as implicações legais das faltas injustificadas.

Direitos da Mãe Trabalhadora

                                A legislação brasileira prevê diversas situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário. Entre essas situações, está o acompanhamento de filhos menores de idade em consultas médicas e tratamentos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, inciso XX, permite que o empregado falte ao serviço sem prejuízo do salário por até 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

                             Além disso, a Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, ampliou esses direitos. O artigo 473 da CLT foi alterado para permitir que o pai ou a mãe faltem ao trabalho por até 2 dias para acompanhar consultas médicas durante o período de gravidez da esposa ou companheira.

Faltas Justificadas e Injustificadas

                            Para que a falta seja considerada justificada, é fundamental que a trabalhadora apresente um atestado médico ou outro documento que comprove a necessidade do acompanhamento. Sem essa comprovação, a falta poderá ser considerada injustificada, acarretando descontos no salário e outros possíveis prejuízos, como advertências ou até mesmo demissão por justa causa, em casos extremos.

Implicações das Faltas Injustificadas

                    As faltas injustificadas podem trazer diversas consequências negativas para a trabalhadora. Entre as principais, destacam-se:

1. Desconto no Salário: A ausência não justificada resulta no desconto do dia não trabalhado, além do reflexo nas verbas trabalhistas, como férias e 13º salário.

2. Advertências e Penalidades: A empresa pode aplicar advertências verbais ou escritas, e em casos de reincidência, pode culminar em suspensão ou até mesmo demissão por justa causa.

3. Impacto na Carreira: Faltas frequentes e sem justificativa podem afetar a avaliação de desempenho da trabalhadora, prejudicando promoções e aumentos salariais.

4. Desconto nos Dias de Férias: De acordo com o artigo 130 da CLT, o número de faltas injustificadas pode impactar diretamente no período de férias. A quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito pode ser reduzida conforme o número de faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme a tabela abaixo:

• Até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias
• De 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias
• De 15 a 23 faltas injustificadas: 18 dias de férias
• De 24 a 32 faltas injustificadas: 12 dias de férias
• Mais de 32 faltas injustificadas: Perda do direito a férias

Recomendações para a Trabalhadora

                    Para evitar problemas com faltas injustificadas, é recomendável que a mãe trabalhadora siga algumas orientações:

• Planejamento: Sempre que possível, agende consultas e tratamentos médicos fora do horário de trabalho ou em dias de folga.
• Comunicação: Informe com antecedência seu superior imediato sobre a necessidade de faltar ao trabalho e apresente a documentação necessária para justificar a ausência.
• Documentação: Guarde todos os atestados e comprovantes médicos para apresentar à empresa, se necessário.

Conclusão

                    Acompanhamento médico de filhos é uma necessidade que pode surgir a qualquer momento, e a legislação trabalhista brasileira prevê mecanismos para proteger o trabalhador nessas situações. No entanto, é fundamental que a mãe trabalhadora esteja ciente dos seus direitos e deveres, e que siga os procedimentos corretos para evitar que suas faltas sejam consideradas injustificadas. Assim, ela poderá garantir o cuidado necessário ao seu filho sem comprometer sua estabilidade no emprego.

                    Para mais informações e orientações específicas sobre faltas justificadas e injustificadas, consulte um advogado especializado em direito trabalhista.