Direito e Bem-Estar

  Prorrogação do Período de Blindagem da 123milhas Afeta Credores: Impactos para Nosso Escritório                                         Recentemente, a Justiça de Minas Gerais concedeu à 123milhas uma prorrogação de 180 dias no período de blindagem ('stay period'), suspendendo execuções de dívidas. Essa decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, foi oficializada em 19 de setembro de 2024.                                Nosso escritório, que representa clientes com processos contra a 123milhas, está atento aos desdobramentos dessa decisão. O perírodo de extensão, significa que as cobranças e execuções de dívidas continuarão suspensas, impactando temporariamente a recuperação de valores de nossos clientes.      ...

Operação Pente-Fino do INSS: O Que É e Quem Pode Perder o Benefício                            A operação pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido um assunto recorrente nos últimos anos. Mas afinal, o que é essa operação e quem pode ter seu benefício revogado?  Vamos esclarecer esses pontos importantes. O que é a operação pente-fino?                  A operação pente-fino é uma revisão minuciosa dos benefícios concedidos pelo INSS. O objetivo principal é identificar irregularidades e fraudes nos pagamentos de auxílios e aposentadorias. Essa iniciativa visa garantir que apenas quem realmente tem direito receba os benefícios, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário. Quem pode ter o benefício revogado?             Alguns grupos de beneficiários estão mais suscetíveis a ...

Direitos da Pessoa com Câncer: Conheça suas Garantias Legais                       O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. Além das preocupações com o tratamento e a saúde, é fundamental estar ciente dos direitos garantidos por lei para assegurar o suporte necessário durante essa jornada. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos da pessoa com câncer no Brasil, proporcionando informações valiosas para pacientes e seus familiares. 1. Acesso a Tratamento pelo SUS                       O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral e gratuito para pacientes com câncer. Isso inclui consultas médicas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e fornecimento de medicamentos. A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, determina que o início do tratamento deve ocorrer no máximo 60 dias após o...

Planos de Saúde: O Que Fazer em Caso de Negativa de Cobertura                            A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde é uma situação frustrante e, infelizmente, comum para muitos consumidores. Seja para um procedimento médico, exame ou tratamento, a recusa pode gerar grande preocupação e incerteza. Neste artigo, vamos abordar os direitos dos consumidores, os motivos mais comuns para a negativa de cobertura, e os passos que podem ser tomados para contestar essa decisão. Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde                            Os consumidores de planos de saúde têm direitos garantidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre esses direitos, destacam-se: Cobertura Mínima Obrigatória: Os planos de saúde são obrigados a cobrir uma ...

Acidente de Trabalho Durante o Contrato de Experiência: E Quando Não Há Afastamento pelo INSS?                  No dinâmico cenário das relações trabalhistas, situações complexas frequentemente desafiam tanto empregadores quanto empregados. Uma dessas situações, que merece atenção especial, é o caso de um acidente de trabalho ocorrido durante o contrato de experiência, mas sem resultar em afastamento pelo INSS. Este cenário levanta questões importantes sobre direitos, obrigações e interpretações legais. O Dilema da Estabilidade                  Quando falamos de acidente de trabalho, a estabilidade provisória é geralmente o primeiro ponto que vem à mente. Contudo, a situação se torna nebulosa quando não há afastamento. A lei nº 8.213/91, em seu artigo 118, prevê a estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Mas e quando este auxílio não chega a ser concedido? ...

  Faltas Injustificadas da Mãe que Acompanha Filho em Consultas Médicas e Tratamento                                 No contexto das relações trabalhistas, a questão das faltas injustificadas é um tema de grande relevância, especialmente quando envolve a saúde e o bem-estar dos filhos dos trabalhadores. Uma situação comum é a da mãe que precisa acompanhar seu filho em consultas médicas e tratamentos. Este artigo visa esclarecer os direitos e deveres das trabalhadoras nessa situação, bem como as implicações legais das faltas injustificadas. Direitos da Mãe Trabalhadora                                         A legislação brasileira prevê diversas situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário. Entre essas situações, está o acompanhamen...