Direitos da Pessoa com Câncer: Conheça suas Garantias Legais


Direitos da Pessoa com Câncer: Conheça suas Garantias Legais

                 O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. Além das preocupações com o tratamento e a saúde, é fundamental estar ciente dos direitos garantidos por lei para assegurar o suporte necessário durante essa jornada. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos da pessoa com câncer no Brasil, proporcionando informações valiosas para pacientes e seus familiares.

1. Acesso a Tratamento pelo SUS

                 O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral e gratuito para pacientes com câncer. Isso inclui consultas médicas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e fornecimento de medicamentos. A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, determina que o início do tratamento deve ocorrer no máximo 60 dias após o diagnóstico.

2. Isenção de Impostos

                 Pessoas com câncer têm direito à isenção de alguns impostos, como:

  • Imposto de Renda: Isenção sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.
  • IPI: Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos adaptados.
  • IPVA: Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para veículos adaptados ou utilizados por pessoas com deficiência.

3. Saque do FGTS e PIS/PASEP

             Pacientes com câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Esse direito se estende tanto ao titular da conta quanto aos seus dependentes diagnosticados com a doença.

4. Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

             Se a pessoa com câncer estiver incapacitada para o trabalho, ela pode solicitar o auxílio-doença ao INSS. Caso a incapacidade seja permanente, é possível requerer a aposentadoria por invalidez. Ambos os benefícios exigem a comprovação da condição por meio de perícia médica.

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

             O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal à pessoa com câncer que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. É necessário atender aos critérios de renda estabelecidos pelo INSS.

6. Transporte Gratuito

             Em algumas localidades, pacientes com câncer têm direito ao transporte gratuito para realizar o tratamento. Esse benefício pode ser concedido por meio de programas estaduais ou municipais.

7. Prioridade em Processos Judiciais

             Pessoas com câncer têm prioridade na tramitação de processos judiciais. Esse direito está previsto no Código de Processo Civil e visa acelerar a resolução de questões legais que envolvam a saúde do paciente.

8. Medicamentos de Alto Custo

             O SUS oferece medicamentos de alto custo para o tratamento do câncer, que podem ser solicitados por meio de ações judiciais, caso não estejam disponíveis na rede pública. É importante contar com o apoio de um advogado especializado para garantir o acesso a esses medicamentos.

Conclusão

                 Conhecer os direitos da pessoa com câncer é essencial para garantir o acesso a trata

mentos e benefícios que podem melhorar significativamente a qualidade de vida durante o enfrentamento da doença. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, não hesite em procurar um advogado especializado em direito da saúde e previdenciário. Lembre-se: a informação é uma poderosa aliada na luta contra o câncer.




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