Direito e Bem-Estar

Direitos da Pessoa com Câncer: Conheça suas Garantias Legais                       O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. Além das preocupações com o tratamento e a saúde, é fundamental estar ciente dos direitos garantidos por lei para assegurar o suporte necessário durante essa jornada. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos da pessoa com câncer no Brasil, proporcionando informações valiosas para pacientes e seus familiares. 1. Acesso a Tratamento pelo SUS                       O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral e gratuito para pacientes com câncer. Isso inclui consultas médicas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e fornecimento de medicamentos. A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, determina que o início do tratamento deve ocorrer no máximo 60 dias após o...

Planos de Saúde: O Que Fazer em Caso de Negativa de Cobertura                            A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde é uma situação frustrante e, infelizmente, comum para muitos consumidores. Seja para um procedimento médico, exame ou tratamento, a recusa pode gerar grande preocupação e incerteza. Neste artigo, vamos abordar os direitos dos consumidores, os motivos mais comuns para a negativa de cobertura, e os passos que podem ser tomados para contestar essa decisão. Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde                            Os consumidores de planos de saúde têm direitos garantidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre esses direitos, destacam-se: Cobertura Mínima Obrigatória: Os planos de saúde são obrigados a cobrir uma ...